Salário mínimo Portugal 2026: valor, líquido e regras
O salário mínimo em Portugal 2026 é de 920 euros brutos por mês, valor fixado pelo Decreto-Lei n.º 139/2025 de 29 de dezembro e aplicado a partir de 1 de janeiro. A retribuição mínima mensal garantida abrange os trabalhadores por conta de outrem em Portugal continental. Quem perdeu o emprego deve conhecer as regras do subsídio de desemprego em 2026, cujos limites dependem do IAS. No ano e meio do atual Governo, o salário mínimo nacional aumentou 100 euros no total.
Quanto recebe na conta
Os 920 euros brutos não correspondem ao valor líquido. Sobre a retribuição base incide a taxa contributiva de 11% para a Segurança Social a cargo do trabalhador, o que representa um desconto de 101,20 euros por mês. Quem aufere o salário mínimo em 2026 desconta 11% para a segurança social, mantém isenção de retenção na fonte de IRS e recebe cerca de 818,80 euros líquidos por mês. O salário real recebido pelo trabalhador não pode ser inferior à retribuição mínima mensal garantida de 920 euros em 2026. A isenção de IRS resulta de o rendimento anual ficar abaixo do mínimo de existência aplicável em 2026.
O salário é pago 14 vezes por ano, com os 12 meses correntes, o subsídio de férias e o subsídio de Natal. Os subsídios de férias e de Natal equivalem cada um a um mês de salário e somam-se às 12 mensalidades correntes. Algumas empresas permitem receber estes valores em duodécimos, o que ajuda a regularizar o orçamento mensal ao longo do ano.
Custos para o empregador
Do lado da empresa, o custo não se limita aos 920 euros. A entidade empregadora paga ainda 23,75% de taxa social única sobre a remuneração bruta, o que corresponde a cerca de 218,50 euros por mês. Com a taxa social única patronal de 23,75%, o custo total mensal de um trabalhador ao salário mínimo ronda os 1138,50 euros para a entidade empregadora. Este encargo explica porque é que muitas empresas recorrem a instrumentos de regulamentação coletiva para gerir custos. Quem assina um novo contrato deve também rever os tipos de contrato de trabalho em Portugal, pois a modalidade contratual influencia a remuneração e os direitos.
Regiões autónomas: Madeira e Açores
As regiões autónomas podem fixar um valor superior ao continental. Na Madeira, a retribuição mínima mensal garantida é de 980 euros, fixada pelo decreto legislativo regional n.º 1/2026/M, de 3 de fevereiro. O diploma regional produz efeitos a 1 de janeiro de 2026 e resulta da concertação social na Região Autónoma da Madeira.
Nos Açores o valor também é mais elevado. A retribuição mínima mensal garantida na região autónoma dos Açores é de 966 euros a partir de 1 de janeiro de 2026. O complemento regional reflete o custo de vida mais elevado nos arquipélagos. Quem trabalha nestas ilhas deve confirmar o valor aplicável no contrato e no recibo de vencimento, já que o valor regional prevalece sobre o nacional.
Evolução do salário mínimo
A subida para 920 euros representa um aumento de 5,7% face aos 870 euros de 2025. O acordo tripartido 2025-2028 prevê aumentos anuais de 50 euros, com meta de 970 euros em 2027 e 1020 euros em 2028. O aumento corresponde ao cumprimento do acordo de rendimentos assinado em outubro de 2024 entre o Governo e os parceiros sociais. O percurso inscreve-se num ciclo de valorização salarial acordado entre o Governo, as confederações empresariais e a UGT.
| Ano | Salário mínimo (euros) |
|---|---|
| 2022 | 705 |
| 2023 | 760 |
| 2024 | 820 |
| 2025 | 870 |
| 2026 | 920 |
Nos últimos anos o salário mínimo subiu de 820 euros em 2024 para 870 em 2025 e 920 em 2026, mantendo um ritmo de subida acima da inflação em vários destes anos. A trajetória ascendente reduz a distância salarial face a países como Espanha, embora o poder de compra continue a depender do custo de vida local. O indexante dos apoios sociais, fixado em 537,13 euros em 2026, serve de referência no cálculo de prestações como o subsídio de desemprego.
Como agir se recebe menos
Pagar abaixo do salário mínimo é ilegal, salvo reduções previstas na lei. O artigo 275.º do código do trabalho permite reduzir a retribuição mínima em 20% para estagiários e formandos durante até um ano e para trabalhadores com capacidade reduzida, com o limite de 50%. Os estagiários e formandos com curso técnico-profissional vêem este período reduzido para seis meses. Fora destes casos, qualquer valor inferior a 920 euros viola a lei.
A fiscalização compete à Autoridade para as Condições do Trabalho. A ACT tem por missão o controlo do cumprimento das normas em matéria laboral e pode ser contactada para denunciar o pagamento abaixo do salário mínimo. O trabalhador pode apresentar queixa e solicitar inspeção ao local de trabalho.
Passos úteis se suspeitar de incumprimento:
- Confirmar o valor no contrato e no recibo de vencimento;
- Recolher provas, como recibos e extractos bancários;
- Contactar a ACT pelo portal oficial ou pela linha de atendimento;
- Recorrer a apoio sindical ou jurídico sempre que necessário.
Fontes
- DGERT — Retribuição mínima mensal garantida para 2026
- Governo de Portugal — Aumento do salário mínimo para 920 euros em 2026
- Segurança Social — Trabalhadores por conta de outrem
- Segurança Social — Guia Prático do Serviço Doméstico
- CGD — Salário mínimo 2026: o que muda com a subida
- Abilioo — Salário mínimo 2026: valor, descontos e líquido
- Contas Poupança — Aumento do salário mínimo para 920 euros
- Diário da República — Decreto Legislativo Regional n.º 1/2026/M (Madeira)
- Governo Regional dos Açores — Salário mínimo regional atualizado
- Código do Trabalho — Artigo 275.º (redução da RMMG)
- gov.pt — Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT)