Salário mínimo 2026 em Portugal: valor e o que inclui
O salário mínimo nacional em Portugal é de 920 euros brutos por mês em 2026. O valor foi fixado pelo Decreto-Lei n.º 139/2025, publicado a 29 de dezembro de 2025 em Diário da República, e entrou em vigor a 1 de janeiro de 2026. A atualização corresponde a um aumento de 5,7% face aos 870 euros aplicados em 2025.
A subida resulta do Acordo 2025-2028, celebrado em Concertação Social em outubro de 2024 pelo XXV Governo Constitucional com as quatro confederações empresariais e a UGT. Para trabalhadores e empregadores, a mudança tem efeitos diretos nos contratos, no valor líquido recebido e nas obrigações contributivas, explicados nas secções seguintes.
Valor oficial e diploma legal
A Retribuição Mínima Mensal Garantida, conhecida pela sigla RMMG, corresponde ao valor mais baixo que um empregador pode pagar a um trabalhador com contrato de trabalho em Portugal continental. O Decreto-Lei n.º 139/2025 determinou o aumento da RMMG para 920,00 euros, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2026, e inscreve-se numa estratégia de valorização salarial que visa melhorar as condições de vida dos trabalhadores e potenciar o aumento do salário médio aliado ao crescimento da produtividade.
Nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira, o salário mínimo pode ser fixado por legislação regional própria, através de proposta dos governos regionais, pelo que os valores efetivos podem diferir do continente. O diploma de 2026 aplica ainda um regime excecional de atualização de preços em contratos públicos plurianuais fortemente indexados à remuneração mínima.
O que inclui e o que exclui
Os 920 euros correspondem à remuneração base do trabalhador, isto é, ao valor contratado pela prestação de trabalho em jornada normal. Ficam de fora do salário mínimo o subsídio de alimentação, as ajudas de custo e os acréscimos por trabalho por turnos, trabalho noturno ou isenção de horário de trabalho. Os subsídios de férias e de Natal são também pagamentos adicionais, recebidos para além do salário base ao longo do ano.
| Componente da remuneração | Incluído nos 920 €? |
|---|---|
| Salário base mensal | Sim |
| Subsídio de alimentação | Não |
| Subsídio de férias | Não |
| Subsídio de Natal | Não |
| Horas extraordinárias | Não |
| Trabalho por turnos e noturno | Não |
Esta distinção é essencial para verificar se o salário praticado cumpre o mínimo legal. Quem quiser aprofundar as regras gerais pode consultar o guia sobre o Código do Trabalho em 2026.
Valor líquido e descontos
Sobre o salário bruto incide uma taxa contributiva de 11% para a Segurança Social, suportada pelo trabalhador. Quem recebe o salário mínimo nacional de 920 euros brutos leva efetivamente para casa cerca de 818,80 euros por mês. No que diz respeito ao IRS, em 2026 os trabalhadores que auferem o salário mínimo estão isentos deste imposto sobre o rendimento.
A entidade empregadora suporta também uma taxa de contribuição para a Segurança Social, superior à do trabalhador. Este valor não reduz o vencimento líquido, mas integra o custo total do trabalho. A contribuição coletiva financia apoios como o subsídio de doença, o subsídio de desemprego e as pensões de reforma.
Acordo salarial até 2028
O Acordo 2025-2028 prevê aumentos anuais de 50 euros do salário mínimo nacional até ao final da legislatura. Os valores acordados são 920 euros em 2026, 970 euros em 2027 e 1.020 euros em 2028. O primeiro-ministro Luís Montenegro assumiu ainda um objetivo político de longo prazo de elevar o salário mínimo para 1.500 a 1.600 euros.
Os aumentos de 50 euros por ano representam uma taxa de crescimento percentual que diminui à medida que o valor base sobe. Com uma subida de 5,7% em 2026, o ritmo torna improvável alcançar 1.100 euros antes do final da legislatura sem renegociação do acordo em Concertação Social.
Impacto nos contratos e setores
A atualização da RMMG afeta setores onde o preço dos contratos depende diretamente da remuneração mínima, nomeadamente serviços de limpeza, segurança e vigilância humana, manutenção de edifícios, instalações ou equipamentos e serviços de refeitórios. O decreto-lei estabeleceu um regime excecional para atualizar o preço destes contratos plurianuais, salvaguardando a qualidade dos serviços prestados.
Em paralelo, a divulgação de remunerações ganhou peso em 2026 com a transposição de diretivas europeias. As empresas e agências de recrutamento são incentivadas a revelar salários nos anúncios, tema desenvolvido neste artigo sobre transparência salarial em Portugal.
Trabalhadores que recebam menos de 920 euros ou com dúvidas sobre a aplicação do novo mínimo podem contactar a ACT — Autoridade para as Condições do Trabalho — para esclarecimentos ou apresentação de queixa.