Salário Mínimo 2026 em Portugal: 920 Euros e Novas Regras
Por Equipa Editorial · Publicado a 20 de setembro de 2026
O salário mínimo nacional em Portugal é de 920 euros brutos por mês desde 1 de janeiro de 2026, segundo o novo diploma legal publicado em Diário da República. A atualização representa um aumento de 50 euros face aos 870 euros vigentes em 2025, dando continuidade ao acordo de valorização salarial assinado entre o Governo e os parceiros sociais. Quem trabalha por conta de outrem a tempo inteiro tem direito a receber, no mínimo, este valor, e o incumprimento da regra pode ser denunciado junto da Autoridade para as Condições do Trabalho.
A subida foi aprovada em Conselho de Ministros e publicada no final de dezembro, com efeitos imediatos no primeiro dia do ano. Este guia explica o que diz a lei, quem está abrangido, como o valor entra no cálculo dos subsídios e quais os passos concretos se a entidade empregadora pagar menos do que o legalmente devido.
O que muda no ordenado mínimo
O Decreto-Lei n.º 139/2025, de 29 de dezembro, determina o aumento da retribuição mínima mensal garantida para 920 euros, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2026. O diploma atualiza o valor previsto no artigo 273.º do Código do Trabalho e traduz em lei o compromisso assumido no Acordo Tripartido sobre a Valorização Salarial e Crescimento Económico 2025-2028, assinado em outubro de 2024 entre o Governo, as confederações empresariais e a UGT.
Para 2025, o mínimo fixado era de 870 euros, o que correspondeu a um aumento de 6,1% face a 2024. Como os aumentos acordados têm montante fixo e não percentagem, a nova subida para 920 euros equivale a uma variação de 5,7% — ligeiramente inferior à do ano anterior, apesar do acréscimo em euros ser igual.
A trajetória acordada prevê aumentos de 50 euros por ano até 2028, quando a retribuição mínima deverá atingir 1.020 euros. O programa do atual Governo aponta ainda para uma meta de 1.100 euros em 2029, mas esse objetivo depende de futuros acordos de concertação social e de novos diplomas legais, pelo que não constitui ainda uma obrigação vinculativa para as empresas.
Evolução dos valores recentes
A tabela seguinte resume a evolução do salário mínimo nacional nos últimos anos, com base nos dados oficiais da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho:
| Ano | Valor mensal bruto | Variação face ao ano anterior |
|---|---|---|
| 2026 | 920 euros | +5,7% |
| 2025 | 870 euros | +6,1% |
| 2024 | 820 euros | +7,9% |
A série mostra um padrão claro de valorização anual consecutiva, interrompida apenas pela pandemia, e uma desaceleração gradual da percentagem de subida à medida que o valor base aumenta.
Quem tem direito ao mínimo
A retribuição mínima mensal garantida aplica-se a todos os trabalhadores por conta de outrem a tempo inteiro, independentemente da categoria profissional, da antiguidade, do setor de atividade ou da dimensão da empresa. Não é lawful pagar menos por ser trabalhador jovem, recém-admitido ou em contrato a termo: o tipo de contrato não reduz o piso legal.
Os trabalhadores a tempo parcial têm direito ao valor proporcional às horas trabalhadas, calculado em função do horário completo. O valor é sempre bruto: sobre ele incidem as contribuições para a Segurança Social e a retenção na fonte de IRS, pelo que o valor líquido recebido é inferior ao mínimo legal. Estagiários com estágio profissional inserido em programas públicos têm regimes próprios, mas a atividade laboral comum está sempre coberta pelo piso.
Como o mínimo é pago
Por regra, o salário é pago em 14 prestações anuais: os 12 meses de trabalho, o subsídio de férias e o subsídio de Natal. Cada subsídio corresponde a um mês de retribuição, pelo que quem aufere o salário mínimo em 2026 recebe 920 euros em cada uma dessas prestações, salvo acordo escrito que preveja o pagamento fracionado dos subsídios por duodécimos.
O pagamento deve ser feito por transferência bancária ou em numerário até ao dia 8 do mês seguinte ao de trabalho, salvo outra convenção. A entidade empregadora é obrigada a entregar o recibo de vencimento com discriminação da retribuição base, dos subsídios, das deduções e das horas extraordinárias — documento essencial para confirmar se o valor pago está conforme a lei. Para regras de jornada e remuneração de horas extra, veja o guia sobre carga de trabalho em Portugal.
O que fazer se não cumprirem
Se suspeitar que recebe menos do que o salário mínimo, siga estes passos por ordem:
- Reúna provas: contrato de trabalho, recibos de vencimento, extratos bancários e registos de horário.
- Confronte a entidade empregadora por escrito e solicite a regularização das diferenças salariais em falta.
- Se não houver resposta, apresente queixa na Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), presencialmente ou através do balcão eletrónico — o procedimento é gratuito e pode ser anónimo.
- Em caso de incumprimento persistente, considere a resolução do contrato com justo motivo e procure apoio sindical ou jurídico para reclamar créditos laborais.
A ACT pode efetuar inspeções e aplicar coimas, e os créditos salariais prescrevem apenas ao fim de vários anos, pelo que vale a pena agir mesmo sobre diferenças antigas.
Aumentar a qualificação e o salário
Para quem recebe o salário mínimo, a formação profissional certifica é uma das vias mais diretas para progredir para categorias melhor pagas. Os cursos online gratuitos do IEFP permitem obter certificação em áreas com procura real de mão de obra, sem custos de inscrição e compatíveis com um horário de trabalho a tempo inteiro.
Outra estratégia útil é acompanhar o mercado por região: procurar oportunidades de emprego fora dos grandes centros pode revelar posições com salários acima do mínimo e menos concorrência, sobretudo em setores como a indústria, a logística e os cuidados.