Lei dos Estrangeiros 2026: o que muda para quem trabalha

O Parlamento português aprovou a 11 de junho de 2026 novas alterações à Lei dos Estrangeiros que endurecem ainda mais as condições de entrada e permanência em Portugal. As mudanças encerram as últimas vias que permitiam a um imigrante entrar no país sem visto prévio e pedir a regularização em território nacional, incluindo o fim da regularização por cursos profissionais e novas restrições ao reagrupamento familiar. Para quem planeia trabalhar em Portugal, o visto deixou de ser opcional — passou a ser obrigatório em todas as vias ordinárias.

Novas restrições aprovadas em junho

O pacote de alterações aprovado pelo Parlamento a 11 de junho de 2026 introduz mudanças cirúrgicas na legislação, mas com impacto directo em quem pretende mudar-se para Portugal. Segundo o Diário de Notícias, o objectivo do Governo é selar de vez Portugal como um destino onde o visto consular é obrigatório antes da entrada no território. Esta medida dá sequência ao fim das manifestações de interesse, aprovado há dois anos, e à remoção da via de regularização pelo estatuto da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).

As alterações foram votadas com o apoio do partido Chega e afectam vários artigos da Lei n.º 23/2007, a Lei dos Estrangeiros. Entre as mudanças mais significativas destaca-se o fim de duas vias de regularização que tinham ganho popularidade entre imigrantes brasileiros nos últimos meses.

Fim da regularização por cursos profissionais

Uma das portas agora encerradas é a possibilidade de entrar em Portugal como turista e, já em território nacional, pedir um visto para estudo profissional que permitisse a regularização. Segundo o Diário de Notícias, este mecanismo estava a ser utilizado como uma espécie de manifestação de interesse alternativa, após o fim da via original. Diversos criadores de conteúdo tinham promovido este método nas redes sociais, o que levou o Governo a antecipar-se e retirar a possibilidade da lei.

Na prática, isto significa que quem entrar em Portugal como turista não pode matricular-se numa escola profissional com o objectivo de obter um título de residência. A via está bloqueada tanto para quem ainda não entrou como para quem pretenda usar este argumento em processos pendentes na Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA).

Reagrupamento familiar mais restrito

Outra alteração relevante diz respeito ao artigo 122.º, alínea K, da Lei dos Estrangeiros. Foi retirado o trecho que permitia a concessão de autorização de residência a pais de menores com título de residência em Portugal. Passa a ser possível apenas para pais de crianças com nacionalidade portuguesa.

Esta medida visa impedir que estrangeiros entrem no país sem visto, matriculem filhos menores em escolas portuguesas e, com base nisso, obtenham o direito de residir. O Diário de Notícias apurou que a via não estava a ser utilizada de forma abusiva, mas o Governo optou por uma abordagem preventiva.

Além disso, a Lei dos Estrangeiros revisada em outubro de 2025 já havia aumentado o prazo mínimo de residência legal para reagrupamento familiar de dois anos, excepto para cônjuges com filhos menores ou incapazes.

Visto de procura de trabalho mais limitado

O visto de procura de trabalho sofreu restrições significativas. Com as alterações da Lei dos Estrangeiros de outubro de 2025, promovidas pelo Portal Diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros, esta modalidade passou a ser reservada exclusivamente a profissionais com competências técnicas especializadas. A Agência Brasil (EBC) confirmou que a regra desincentiva a entrada de estrangeiros que procuram trabalho em sectores não qualificados.

O visto de procura de trabalho qualificado é concedido por 120 dias, com possibilidade de prorrogação por mais 60 dias (total de 180 dias). Exige comprovação de meios de subsistência equivalente a três salários mínimos nacionais (cerca de 2 664 euros, dado o salário mínimo de 886 euros em 2026). Durante o período de validade, o titular pode participar em entrevistas e processos seletivos. Caso consiga um contrato de trabalho, pode solicitar a autorização de residência sem regressar ao país de origem.

Contudo, o Governo pode recusar o visto de quem tenha entrado ou permanecido ilegalmente em Portugal, conforme estabelecido na nova legislação.

Prazos de análise prolongados na AIMA

As novas alterações também afectam os prazos administrativos. O Governo adicionou 30 dias aos 90 dias já previstos na lei para análise de pedidos de título de residência, passando para um máximo de 120 dias em circunstâncias excepcionais e devidamente justificadas. A medida aplica-se nomeadamente em casos de complexidade do processo, devendo o requerente ser informado da prorrogação.

Foi também eliminado o chamado deferimento tácito — o mecanismo pelo qual, quando a AIMA ultrapassava o prazo legal de emissão do título de residência renovado, este considerava-se aprovado. Este procedimento tinha ganho relevância nos últimos dois anos devido aos atrasos generalizados na Agência. A AIMA acumula um passivo de mais de 400 mil processos pendentes e tenta, em 2026, zerar essa fila com uma força-tarefa de novos funcionários.

Que vistos permanecem disponíveis

Apesar do endurecimento, continuam a existir vias legais para quem pretende trabalhar em Portugal. De acordo com o Portal Diplomático (vistos.mne.gov.pt), os principais vistos de trabalho activos são:

• Visto D1 (trabalho subordinado): exige um contrato de trabalho assinado por uma empresa portuguesa com duração mínima de 12 meses. O pedido é feito no consulado português do país de origem.
• Visto de estada temporária para trabalho sazonal: para trabalhos sazonais por período superior a 90 dias.
• Visto de trabalho independente: para quem pretende exercer actividade por conta própria em Portugal.
• Visto de nómada digital: para trabalhadores remotos com rendimentos mensais superiores a 3 280 euros.
• Visto de procura de trabalho qualificado: reservado a profissionais altamente qualificados (cargos de direcção, académicos, técnicos especializados), válido por 120 dias.

Todos estes vistos devem ser solicitados antes da entrada em Portugal, junto dos consulados portugueses ou centros VFS Global autorizados no país de origem. Entrar como turista com o intuito de regularizar a situação depois deixou de ser viável em qualquer das vias.

O que fazer para trabalhar em Portugal

Para quem planeia trabalhar em Portugal em 2026, o caminho legal é claro: obter o visto adequado no país de origem antes de viajar. Os passos fundamentais são:

1. Identificar o tipo de visto correspondente à situação profissional (D1 para trabalho subordinado, independente para trabalhadores por conta própria, nómada digital para trabalho remoto).
2. Reunir a documentação exigida: passaporte com validade superior a três meses, comprovativo de meios de subsistência, seguro de viagem, registo criminal, alojamento e, no caso do D1, contrato ou promessa de contrato de trabalho.
3. Agendar a candidatura no consulado português ou no centro VFS Global da região de residência.
4. Após a entrada em Portugal com visto válido, solicitar o título de residência junto da AIMA no prazo de quatro meses.

Para quem já se encontra em Portugal com processo pendente na AIMA, o Governo garantiu a continuidade dos pedidos feitos antes das alterações legislativas. No entanto, a eliminação do deferimento tácito significa que os atrasos na renovação já não resultam em aprovação automática — é fundamental manter os documentos actualizados e monitorizar o estado do processo através dos canais oficiais da AIMA.