Inscrição do trabalhador na Segurança Social: passo a passo

A inscrição do trabalhador na Segurança Social não é um único formulário: são três atos com donos diferentes — a atribuição do NISS, a comunicação de admissão feita pela entidade empregadora e, para quem procura emprego, a inscrição no IEFP. No caso mais comum, quem tem Cartão de Cidadão não precisa de pedir nada, porque o número é atribuído automaticamente e cabe ao empregador comunicar o vínculo. O pedido manual de NISS existe sobretudo para pessoas estrangeiras e para quem ainda tem bilhete de identidade vitalício.

A distinção importa porque cada passo tem prazos, responsáveis e consequências próprias, e confundi-los é a causa mais frequente de atrasos na atribuição do número e em processos posteriores, como o subsídio de desemprego. Este guia separa os três procedimentos, explica quem faz o quê e termina com um passo a passo para o primeiro dia de trabalho.

Três procedimentos, três donos

Sempre que alguém fala em “inscrever-se na Segurança Social”, está quase sempre a misturar duas destas linhas — e cada uma delas falha por motivos diferentes.

Quem pede o NISS e como

Podem pedir o NISS as pessoas estrangeiras, as pessoas portuguesas com bilhete de identidade vitalício, os representantes legais em nome da pessoa estrangeira e as próprias entidades empregadoras em nome da pessoa estrangeira que estejam a contratar. O pedido é feito online. Quem tem Cartão de Cidadão — e as empresas — não precisa deste passo: o número é atribuído automaticamente.

No pedido feito pela empresa há uma condição que surpreende muita gente: para que o NISS seja atribuído é necessário que a entidade empregadora celebre, previamente, um contrato de trabalho com a pessoa em causa, e comunique o vínculo de trabalho na Segurança Social Direta. Ou seja, o contrato vem antes do número, não o contrário — e não é o trabalhador quem resolve isto sozinho.

Contrato sem NISS é possível

Uma nota publicada pelo Governo em fevereiro de 2026 esclarece o ponto que mais trava contratações: as entidades empregadoras podem assinar contratos de trabalho com pessoas estrangeiras, mesmo que estas ainda não tenham NISS. O número não é um dado que precise de constar do contrato, pelo que a empresa não tem de esperar pela emissão para celebrar o contrato e dar início à atividade profissional.

Depois de o NISS ser atribuído, o vínculo laboral tem de ser comunicado pela entidade empregadora no Portal da Segurança Social, seguindo o caminho: menu Trabalho, depois Entrada, saída e destacamento de trabalhadores, depois Admissão de Trabalhadores e, por fim, Comunicar contrato e vínculo do trabalhador.

Prazos e obrigações da entidade

A comunicação de admissão de cada novo trabalhador deve ser feita nos 15 dias anteriores ao início da atividade. Há uma exceção relevante: nos contratos de muito curta duração — atividades sazonais agrícolas ou realização de eventos turísticos — e na prestação de trabalho por turnos, a comunicação tem de ocorrer nas vinte e quatro horas seguintes ao início da atividade. Quem trabalha na agricultura ou no turismo sazonal reconhece esta regra, por exemplo, nos processos descritos no nosso guia sobre emprego sazonal no Algarve.

O trabalhador também tem um dever próprio: deve declarar à instituição de segurança social da área do local de trabalho o início de atividade ou o vínculo a nova entidade empregadora até 24 horas após a entrada em vigor do contrato. A declaração pode ser apresentada em conjunto com a comunicação da empresa ou por qualquer meio escrito, incluindo o formulário Mod.RV1009/2011-DGSS, e deve indicar o nome completo, o NISS, a data de início de atividade e o NISS da entidade empregadora.

Se a entidade empregadora não comunicar a admissão, presume-se que o trabalhador iniciou a prestação de trabalho no primeiro dia do sexto mês anterior ao incumprimento, e a empresa fica sujeita a contraordenação leve ou grave conforme o atraso. O incumprimento da empresa não retira direitos ao trabalhador, mas convém guardar sempre a declaração de admissão que a entidade lhe deve entregar, onde constam o NISS, o NIF e a data de admissão.

Inscrição no IEFP é outra coisa

A inscrição para emprego no IEFP não substitui nenhum dos passos anteriores: é o registo como candidato a emprego, que dá acesso a ofertas de emprego e estágio, formação profissional e medidas de apoio, e é necessária para quem quer receber o subsídio de desemprego. Podem inscrever-se quem está à procura de emprego, quem quer mudar de emprego, quem procura estágio e quem quer fazer formação.

A inscrição faz-se online no iefponline ou presencialmente num serviço de emprego do IEFP, com autenticação através da Segurança Social Direta (NISS) ou da Chave Móvel Digital, e exige ter pelo menos 16 anos, capacidade e disponibilidade para trabalhar e um documento de identificação válido — que varia consoante a nacionalidade: Cartão de Cidadão para portugueses, documento do país de origem ou passaporte para cidadãos da União Europeia e países equiparados, e documento que permita residir e trabalhar em Portugal para os restantes.

Online, o processo tem três etapas: registar-se como utente, criar o currículo — com os dados do registo recuperados automaticamente — e submeter a inscrição, escolhendo o tipo (interna ou externa; a interna é a exigida para o subsídio de desemprego) e os locais onde está disponível para trabalhar. Ao inscrever-se, o candidato passa a ter deveres: manter procura ativa de emprego, respondendo a ofertas e indo a entrevistas, sob pena de a inscrição ser anulada e de apoios como o subsídio de desemprego serem cancelados. Se está aberto a deslocar-se, compare mercados regionais antes de definir a disponibilidade — por exemplo, no que reunimos sobre emprego em Leiria.

Passo a passo no primeiro dia

Para o trabalhador que começa um novo vínculo, a sequência prática é esta:

1. Confirme que tem documento de identificação válido e, sendo pessoa estrangeira de país terceiro, documento que permita residir e trabalhar em Portugal.
2. Assine o contrato de trabalho: o NISS não é exigível para celebrar o contrato nem para começar a trabalhar.
3. Se não tem NISS e não tem Cartão de Cidadão, peça o número online ou peça à empresa que o requeira em seu nome.
4. Guarde a declaração de admissão entregue pela entidade, com o seu NISS, o NIF e a data de admissão.
5. Se for caso disso, declare o início do vínculo até 24 horas após o contrato entrar em vigor.
6. Se estiver à procura de emprego ou quiser subsídio de desemprego, inscreva-se no iefponline e crie o currículo.

Fontes

• gov.pt — Pedir o Número de Identificação da Segurança Social (NISS)
• gov.pt — Entidade empregadora: comunicação de admissão de trabalhador
• gov.pt — Contratos de trabalho para pessoas estrangeiras
• IEFP — Inscrição para emprego